Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 25/01/2021

Data da divulgação do extrato: 25/01/2021

Data da ratificação: 25/01/2021

Valor estimado: R$ 15.675,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DO NASCIMENTO 14277574882, inscrita no CNPJ sob o nº 32.163.617/0001-14, tendo em vista as pesquisas de preços, anexas a este Processo Administrativo, comprovando que a aquisição do objeto desta dispensa será efetivada considerando o menor preço diante da realidade do mercado.

Justificativa do preço

Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, e que valor global do objeto a ser contratado será de R$ 15.675,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).

Fundamentação legal

Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a execução direta da referida contratação, mediante dispensa de licitação, conforme ARTIGO 24 INCISO II do referido diploma, verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA COM A PINTURA MANUAL EM FAIXAS DE PEDESTRES LOCALIZADAS NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, DE INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DE QUIXERAMOBIM